AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Decisões de Março de 2024

11-013.139/15-62
11-001.298/18-11
01-029.369/19-13
01-026.892/20-95
31-0042.8389/2022-23
31-0009.4294/2023-70
70-109.733/21-62
70-029.063/23-01
01-028.467/19-05
70-096.238/22-50
01-166.017/15-76
70-030.480/23-06
70-040.998/23-20
01-152.176/15-01
31-0053.7341/2023-35
01-025.140/14-96
01-098.389/15-56
01-077.875/16-67
01-089.868/16-07
01-035.649/16-81