AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Decisões de Novembro de 2023

70-001.019/21-01
31-0035.3937/2022-96
70-049.701/22-48
70-081.877/22-76
31-0058.4084/2022-44
70-021.912/22-07
70-071.104/22-54
70-014.279/23-27
70-049.104/22-69
31-0020.9243/2023-59
70-001.594/23-11
70-004.179/23-56
70-004.183/23-23
70-011.742/23-33
70-018.494/23-51
70-018.659/21-88
70-094.962/22-86
31-0038.2888/2023-42
31-0039.8620/2023-41
70-024.034/23-26
31-0010.8873/2023-63
70-023.843/23-48
70-028.504/23-30
31-0025.4969/2023-73
31-0008.9956/2023-20