CART - Conselho Administrativo de Recursos Tributários

AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:

Junta de Julgamento Tributário (1ª instância): jjt@pbh.gov.br
Conselho de Recursos Tributários (2ª instância): crt.tributario@pbh.gov.br

Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Decisões de Julho de 2023

31-0032.3110/2022-68
31-0032.3403/2022-14
31-0028.6879/2022-60
70-038.305/22-59
70-004.527/21-79
70-095.331/22-10
70-109.764/21-96
31-0057.3986/2022-23
70-002.698/23-52
70-002.719/23-20
70-033.890/22-73
70-002.721/23-72
70-002.723/23-06
70-085.961/22-22
70-109.783/21-30
70-109.818/21-13