Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:

• Junta de Julgamento Tributário (1ª instância): jjt@pbh.gov.br
• Conselho de Recursos Tributários (2ª instância): crt.tributario@pbh.gov.br

Decisões de Janeiro de 2023