AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Decisões de Novembro de 2022

01-029.432/19-58
01-134.997/19-90
01-169.042/17-91
01-078.826/20-73
01-070.598/20-57
01-040.084/21-11
01-026.242/21-20
01-070.794/20-95
70-005.209/22-70
31-0002.0475/2022-30
31-0029.6035/2022-04
31-0036.8685/2022-85
70-033.865/22-26
31-0004.2825/2022-17
70-062.704/22-30
70-063.599/22-93