AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Outubro de 2026

11.171
11.172
11.299
11.340
11.350
11.380
11.381
11.397
11.422
11.446
11.511
11.516
11.573
11.626
11.678
11.680
11.681
11.682
11.688
11.692