AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Setembro de 2026

11.349
11.378
11.420
11.421
11.425
11.426
11.428
11.463
11.470
11.514
11.549
11.550
11.571
11.595
11.618
11.660
11.662
11.663
11.667
11.668
11.671
11.672
11.673
11.674
11.676
11.677
11.684