AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Agosto de 2026

11.149
11.248
11.290
11.333
11.338
11.372
11.410
11.417
11.456
11.461
11.503
11.506
11.527
11.535
11.540
11.545
11.574
11.580
11.581
11.582
11.583
11.586
11.592
11.654
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