AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Maio de 2026

11.112
11.144
11.166
11.192
11.313
11.319
11.321
11.356
11.391
11.423
11.448
11.462
11.471
11.477
11.478
11.489
11.498
11.505
11.553
11.601
11.602
11.612
11.623
11.624
11.628
11.629
11.631
11.632
11.637
11.638
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