AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2026

11.072
11.087
11.138
11.144
11.192
11.291
11.321
11.325
11.365
11.390
11.391
11.401
11.404
11.408
11.409
11.423
11.424
11.437/E
11.453
11.460
11.465
11.466
11.469
11.472
11.473/E
11.474/E
11.477
11.481
11.498
11.517
11.521
11.528
11.534
11.536/E
11.537
11.544
11.572/E
11.601
11.602
11.612
11.614
11.615
11.619
11.621
11.622
11.623
11.624
11.625/E
11.628
11.629
11.631