AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2026

11.072
11.087
11.112
11.138
11.144
11.149
11.166
11.171
11.172
11.192
11.248
11.290
11.291
11.299
11.313
11.319
11.321
11.325
11.333
11.338
11.340
11.349
11.350
11.356
11.365
11.372
11.378
11.380
11.381
11.390
11.391
11.394
11.397
11.401
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11.426
11.428
11.437/E
11.446
11.448
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11.473/E
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11.498
11.503
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11.536/E
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