AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2026

11.072
11.087
11.112
11.138
11.144
11.149
11.166
11.192
11.248
11.290
11.291
11.313
11.319
11.321
11.325
11.333
11.338
11.356
11.365
11.372
11.390
11.391
11.394
11.401
11.404
11.408
11.409
11.410
11.417
11.419
11.423
11.424
11.437/E
11.448
11.451
11.453
11.456
11.460
11.461
11.462
11.465
11.466
11.469
11.471
11.472
11.473/E
11.474/E
11.477
11.478
11.479
11.481
11.488
11.489
11.498
11.503
11.505
11.506
11.517
11.521
11.527
11.528
11.534
11.535
11.536/E
11.537
11.540
11.544
11.545
11.553
11.572/E
11.574
11.576/1ª
11.580
11.581
11.582
11.583
11.586
11.592
11.601
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11.612
11.614
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11.619
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11.622
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