AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2025

11.000
11.028
11.038
11.049
11.065
11.084
11.139
11.160
11.175
11.207
11.221
11.235
11.246
11.257
11.264
11.265
11.275
11.276
11.282
11.286
11.302
11.304
11.306
11.310
11.320
11.328
11.329
11.335
11.341
11.342
11.344
11.345
11.347
11.351
11.360
11.361
11.362
11.364
11.366
11.367
11.368
11.370
11.371
11.376
11.383
11.384
11.385
11.386
11.387
11.388
11.389
11.392
11.393
11.399
11.402
11.403
11.405
11.412
11.454