AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2025

11.000
11.028
11.084
11.139
11.207
11.221
11.235
11.257
11.264
11.265
11.275
11.276
11.282
11.304
11.306
11.320
11.328
11.329
11.335
11.344
11.345
11.347
11.361
11.362
11.366
11.367
11.368
11.370
11.371
11.376
11.386
11.388
11.389
11.393
11.402
11.403