AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Setembro de 2024

11.081
11.085
11.086
11.113
11.121
11.142
11.143
11.189
11.196
11.209
11.219
11.229
11.230
11.255
11.258
11.268
11.271
11.272
11.283
11.287
11.323
11.324
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