AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Julho de 2024

11.102
11.137
11.148
11.173
11.201
11.202
11.224
11.225
11.241
11.243
11.249
11.253
11.269
11.270
11.280
11.298