AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Março de 2024

11.069
11.123
11.132
11.133
11.170
11.174
11.177
11.184
11.191
11.204
11.210
11.217
11.218
11.220
11.261
11.263
11.267
11.273
11.278
11.285
11.305
11.308
11.316
11.317
11.318
11.322