AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2024

10.326
11.019
11.064
11.069
11.075
11.094
11.101
11.117
11.123
11.124
11.132
11.133
11.145
11.152
11.156
11.159
11.164
11.168
11.169
11.170
11.174
11.176
11.177
11.180
11.184
11.185
11.186
11.187
11.191
11.193
11.199
11.204
11.205
11.210
11.212
11.213
11.214
11.215
11.216
11.217
11.218
11.220
11.226
11.227
11.260
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11.263
11.267
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11.300
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