AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2024

11.069
11.101
11.123
11.132
11.133
11.145
11.152
11.168
11.169
11.170
11.174
11.176
11.177
11.180
11.184
11.186
11.191
11.193
11.199
11.204
11.205
11.210
11.212
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11.214
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