AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2024

10.326
11.019
11.024
11.064
11.069
11.075
11.081
11.085
11.086
11.094
11.101
11.102
11.105
11.113
11.114
11.117
11.119
11.120
11.121
11.122
11.123
11.124
11.132
11.133
11.136
11.137
11.141
11.142
11.143
11.145
11.146
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11.151
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11.156
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11.162
11.164
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