AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2023

10.946
10.963
10.967
10.999
11.021
11.025
11.027
11.030
11.031
11.032
11.040
11.045
11.046
11.050
11.053
11.057
11.063
11.070
11.071
11.074
11.076
11.078
11.082
11.083
11.090
11.095
11.097
11.115
11.125
11.127
11.128
11.129
11.131
11.134
11.135
11.140
11.147
11.150
11.153
11.154
11.155
11.157
11.158
11.163
11.179
11.181
11.182
11.183
11.195
11.198
11.200
11.203
11.211
11.222
11.223
11.236
11.237
11.238
11.239
11.240
11.242
11.244
11.245
11.250
11.254
11.256
11.262
11.266
11.274
11.309