AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2022

10.517
10.836
10.890
10.923
10.977
10.985
10.991
10.995
11.003
11.008
11.012
11.018
11.033
11.034
11.036
11.039
11.041
11.043
11.047
11.051
11.054
11.055
11.056
11.058
11.059
11.060
11.061
11.062
11.066
11.067
11.067
11.068
11.073
11.077
11.079
11.080
11.088
11.089
11.091
11.092
11.093
11.096
11.098
11.099
11.100
11.103
11.104
11.107
11.108
11.109
11.111
11.116
11.118
11.130
11.161