AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Março de 2021

10.857
10.891
10.896
10.898
10.918
10.921
10.943
10.944
10.947
10.950
10.954
10.955
10.960
10.961
10.964
10.966
10.968
10.969
10.975