AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Fevereiro de 2021

10.530
10.628
10.642
10.753
10.826
10.852
10.862
10.867
10.877
10.883
10.892
10.904
10.915
10.917
10.919
10.920
10.924
10.925
10.928
10.929
10.935
10.939
10.940
10.942
10.945
10.948
10.949
10.952
10.956
10.957
10.958