AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2021

10.530
10.568/E
10.628
10.642
10.753
10.826
10.852
10.857
10.862
10.867
10.873
10.876
10.877
10.883
10.891
10.892
10.895
10.896
10.898
10.903
10.904
10.910
10.913
10.915
10.917
10.918
10.919
10.920
10.921
10.924
10.925
10.926
10.928
10.929
10.932
10.935
10.939
10.940
10.941
10.942
10.943
10.944
10.945
10.947
10.948
10.949
10.950
10.952
10.953
10.954
10.955
10.956
10.957
10.958
10.959
10.960
10.961
10.962
10.964
10.965
10.966
10.968
10.969
10.970
10.971
10.972
10.973
10.974
10.975
10.976
10.978
10.979
10.980
10.981
10.982
10.983
10.984
10.986
10.987
10.988
10.989
10.990
10.992
10.993
10.994
10.996
10.997
10.998
11.001
11.002
11.004
11.005
11.006
11.007
11.009
11.010
11.011
11.013
11.014
11.015
11.016
11.017
11.020
11.022
11.023
11.026
11.029
11.035
11.037
11.044
11.048