AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Fevereiro de 2020

10.809
10.817
10.818
10.819
10.822
10.824
10.831
10.832
10.847
10.848
10.849
10.869
10.880
10.885
10.897
10.900
10.905