AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2020

10.822
10.823
10.824
10.849
10.858
10.869
10.878
10.880
10.885
10.887/3ª
10.893
10.894
10.897
10.900
10.901
10.902
10.905
10.906
10.907
10.908
10.909
10.912
10.914
10.927
10.930
10.931
10.934
10.936
10.938