AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2020

10.634
10.655/E
10.734
10.744
10.780
10.809
10.817
10.818
10.819
10.822
10.823
10.824
10.830
10.831
10.832
10.843
10.846
10.847
10.848
10.849
10.854
10.855
10.858
10.863/3ª
10.868
10.869
10.870
10.871
10.872
10.878
10.880
10.882
10.885
10.886
10.887/3ª
10.893
10.894
10.897
10.899
10.900
10.901
10.902
10.905
10.906
10.907
10.908
10.909
10.912
10.914
10.916
10.922
10.927
10.930
10.931
10.934
10.936
10.937
10.938
10.951