AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Novembro de 2019

10.477
10.626
10.656/E
10.715
10.732
10.802
10.806
10.807/E
10.808
10.810
10.811
10.812
10.814
10.828
10.829
10.833
10.837
10.838
10.840
10.841
10.851
10.856
10.860
10.861