AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Setembro de 2019

10.559
10.585
10.695
10.711
10.738
10.743
10.760
10.761
10.796
10.799
10.800
10.801
10.813
10.821
10.834
10.842
10.844
10.845