AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Agosto de 2019

10.569/E
10.570/E
10.713
10.736
10.737
10.745
10.752
10.767
10.768
10.776
10.777
10.778
10.781
10.782
10.784
10.786
10.787
10.789
10.790
10.792
10.793
10.794
10.795
10.797
10.798
10.803
10.804
10.805
10.815
10.816