AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Junho de 2019

10.196
10.599
10.647
10.676
10.679
10.709
10.716
10.726
10.727
10.730
10.733
10.739
10.750
10.751
10.754
10.755
10.756
10.762
10.763
10.764
10.765
10.766
10.769
10.770
10.771
10.772
10.774