AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Maio de 2019

10.572
10.616
10.617
10.620
10.621
10.624
10.648
10.691
10.710
10.731
10.735
10.742
10.746
10.747
10.748
10.749
10.757
10.758