AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Fevereiro de 2019

10.415
10.623
10.630
10.651
10.652
10.653
10.662
10.670
10.673
10.677
10.685
10.690
10.696
10.697
10.701
10.704
10.706
10.708
10.712
10.714
10.717
10.718
10.719
10.720
10.721
10.722
10.723
10.725
10.728
10.729