CART - Conselho Administrativo de Recursos Tributários

AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:

Junta de Julgamento Tributário (1ª instância): jjt@pbh.gov.br
Conselho de Recursos Tributários (2ª instância): crt.tributario@pbh.gov.br

Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Janeiro de 2019

10.682
10.700
10.705