AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Abril de 2018

10.227
10.271
10.272
10.305
10.448
10.472
10.486
10.487
10.503
10.504
10.506
10.508
10.519
10.520
10.532
10.537
10.543
10.554
10.555
10.564