AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Fevereiro de 2018

10.017
10.228
10.229
10.463
10.476
10.485
10.490
10.491
10.494
10.495
10.496
10.498
10.499
10.500
10.501
10.507
10.512
10.513
10.514
10.515
10.516
10.521