AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Outubro de 2017

10.297
10.350
10.357
10.360
10.368
10.371
10.408
10.417
10.425
10.431
10.443
10.449
10.450
10.451
10.453
10.454
10.455/2ª
10.456
10.459
10.462
10.469