AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Setembro de 2017

10.139
10.214
10.284
10.306
10.313/3ª
10.366
10.379
10.385
10.386
10.397
10.398
10.399
10.410
10.412
10.418
10.419
10.420
10.421
10.426
10.427
10.428
10.429
10.430
10.435
10.436
10.437
10.438
10.439
10.440
10.444
10.445
10.446