AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Agosto de 2017

10.149
10.190
10.314
10.336
10.339
10.349
10.352
10.362
10.377
10.378
10.381
10.388
10.389
10.391
10.394
10.395
10.396
10.402
10.403
10.404
10.405
10.406
10.407
10.409
10.411
10.413
10.414
10.416
10.422
10.423