AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Julho de 2017

10.289
10.298
10.301
10.310
10.318
10.325
10.327
10.330
10.332
10.333
10.338
10.343
10.345
10.354
10.355
10.358
10.359
10.361
10.363
10.364
10.367
10.369
10.370
10.372
10.373
10.375
10.376
10.380
10.382
10.383
10.387
10.390
10.401