AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Maio de 2017

10.261
10.268
10.277
10.281
10.285
10.287
10.299
10.302
10.308
10.309
10.315
10.323
10.324
10.329
10.331
10.334
10.335
10.340
10.342
10.347