AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Abril de 2017

10.128
10.130
10.131
10.150
10.152
10.207
10.211
10.217
10.220
10.236/3ª
10.242
10.246
10.247
10.252
10.253
10.257
10.258
10.259
10.260
10.265
10.269
10.273
10.274
10.278
10.279
10.280
10.283
10.286
10.288
10.290
10.292
10.293
10.294
10.295
10.296
10.300
10.304
10.311
10.312
10.316
10.317
10.319
10.321
9.857