AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Fevereiro de 2017

10.040
10.137/3ª
10.142
10.172
10.185
10.195
10.205
10.209
10.213
10.216
10.219
10.221
10.222
10.226
10.238
10.239
10.243
10.248
10.250
10.251
10.256
10.263