AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Outubro de 2016

10.147
10.156
10.157
10.162
10.169
10.170
10.175
10.179
10.183
10.184
10.187
10.189
10.191
10.193
10.194
10.199
10.200