AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Setembro de 2016

10.026
10.043
10.095
10.096
10.126
10.135
10.138/3ª
10.140
10.141
10.143
10.153
10.154
10.155
10.158
10.161
10.163
10.166
10.167
10.176
10.177/3ª
10.178/3ª
10.180
9.956