AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Agosto de 2016

10.093
10.097
10.105
10.111
10.113
10.115
10.122
10.123
10.124
10.125
10.127
10.132
10.133
10.134
10.144
10.145/3ª
10.146
10.151
10.160/3ª
10.168