AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Julho de 2016

10.003
10.008
10.022
10.079
10.089
10.090
10.098
10.101
10.103
10.104
10.106
10.109
10.110
10.112
10.116
10.118
10.119
10.120
10.121
10.136
9.955