AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Abril de 2016

10.052
10.053
10.054
10.056
10.057
10.058
10.059
10.060/3ª
10.063/3ª
10.064
10.065
10.067
10.068
10.069
10.070
10.072
10.075
10.078