AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de 2016

10.003
10.007
10.008
10.019
10.022
10.025
10.026
10.035
10.036
10.039
10.041
10.042
10.043
10.044
10.045
10.046
10.047
10.048
10.049
10.050
10.051
10.052
10.053
10.054
10.055
10.056
10.057
10.058
10.059
10.060/3ª
10.061
10.062
10.063/3ª
10.064
10.065
10.066
10.067
10.068
10.069
10.070
10.071
10.072
10.074
10.075
10.076
10.077
10.078
10.079
10.080
10.081
10.082
10.083
10.084
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10.088
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10.100
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10.138/3ª
10.140
10.141
10.143
10.144
10.145/3ª
10.146
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10.151
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10.160/3ª
10.161
10.162
10.163
10.164
10.165
10.166
10.167
10.168
10.169
10.170
10.175
10.176
10.177/3ª
10.178/3ª
10.179
10.180
10.181
10.183
10.184
10.187
10.189
10.191
10.193
10.194
10.198
10.199
10.200
10.201
10.204
10.206
10.208
10.210
10.212
10.230
10.234
9.814
9.830
9.850
9.883
9.894
9.906
9.927
9.935
9.946
9.955
9.956
9.969