AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Setembro de 2014

9.564
9.627
9.635
9.638
9.648
9.733
9.768
9.816
9.821
9.846
9.851
9.852
9.853
9.858
9.859
9.860
9.866
9.867