AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Janeiro de 2013

9.222
9.239
9.321
9.384
9.458
9.461
9.462
9.463
9.467
9.468
9.469
9.470
9.471
9.473
9.479
9.480
9.481
9.482