AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Novembro de 2012

9.262
9.395
9.407
9.418
9.419
9.420
9.424
9.425
9.428
9.429
9.430
9.431
9.432
9.434
9.435
9.439
9.440
9.449