AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Agosto de 2012

8.996
9.062
9.078
9.168
9.213
9.244
9.257
9.285
9.286
9.307
9.308
9.320
9.338
9.351
9.357
9.358
9.359
9.369
9.372
9.373
9.383