AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Maio de 2012

8.540
8.559
8.621
8.658
8.664
8.683
8.868
9.079
9.106
9.120
9.133
9.148
9.170
9.181
9.188
9.198
9.205
9.215
9.223
9.224
9.227
9.249
9.258
9.259
9.268
9.269
9.272
9.273
9.283
9.284
9.288
9.290
9.291
9.292
9.293
9.294
9.300
9.302
9.306
9.310
9.311
9.315
9.329
9.331
9.333
9.334
9.335
9.339
9.341
9.344