AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Acórdãos de Fevereiro de 2012

8.504
8.505
8.506
8.863
8.898
8.899
9.042
9.087
9.090
9.118
9.124
9.147
9.178
9.180
9.194
9.196
9.230
9.240
9.247
9.260
9.263
9.264
9.266
9.274